Restrições legais ou de exportação

Os serviços prestados pela Morais Mídia estão sujeitos a regulamentações locais e internacionais, sendo permitidos apenas em conformidade com as leis vigentes no Brasil e, quando aplicável, em outros países onde atuamos.

1. Elegibilidade e Conformidade Legal

• Atendemos exclusivamente pessoas jurídicas e empreendedores que estejam legalmente estabelecidos e que operem de forma ética e conforme a legislação.

• É proibida a prestação de serviços para empresas, marcas ou produtos que promovam:

  • Atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas;

  • Conteúdos de ódio, violência, discriminação, pornografia ou armas de fogo;

  • Produtos ou serviços proibidos pelas políticas de publicidade do Google, Meta (Facebook/Instagram) e outras plataformas de mídia paga.

2. Restrições de Exportação

• Os nossos serviços digitais são oferecidos prioritariamente a clientes no território brasileiro.

• A contratação internacional está sujeita à análise, levando em conta regulações de exportação digital, tributação e conformidade com leis de proteção de dados e práticas comerciais do país do contratante.

• Nos reservamos o direito de recusar ou cancelar o serviço caso identifiquemos barreiras legais, fiscais ou de risco à operação fora do Brasil.

3. Responsabilidade do Contratante

• O cliente é inteiramente responsável pelo uso ético e legal dos serviços contratados, bem como pela veracidade das informações fornecidas durante o processo de contratação.

• O descumprimento destas regras pode acarretar a rescisão imediata do contrato, sem direito a reembolso.